13 de março de 2024
A Lei nº 14.789/2023, promulgada no fim do ano passado, instituiu a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) dos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos […]
21 de julho de 2023
O Novo Regime de Precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114 de 6 de dezembro de 2021 – EC nº 114/2021, embora tenha contribuído para o […]
19 de maio de 2023
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.984.655, definiu a possibilidade da emissão de duplicatas com valor calculado em cláusula take or […]
11 de maio de 2023
O entendimento do STF fixado no Tema nº 69 – pelo qual não deverá incidir o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da […]
29 de março de 2021
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, regulado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de […]
25 de março de 2021
O Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, através da Portaria nº 265/2021, autorizou que empresas prestadoras de serviços de operação, expansão e modernização das redes públicas […]
7 de abril de 2020
31 de março de 2020
Contratações diretas, sob o regime da Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela MP nº 926/2020, bem como pela Lei Complementar nº 425 do Estado de Pernambuco, […]
31 de março de 2020
Os nefastos efeitos da pandemia do Covid-19 são sem precedentes e ainda incalculáveis, inclusive quanto àqueles incidentes sobre as atividades do Poder Público e o trato […]
