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A&PA
No escritório Amaral, Paes de Andrade e Figueirêdo Advogados, unimos excelência técnica, atuação ética e foco em inovação para oferecer soluções que impulsionam negócios em setores regulados.
Quem Somos
No escritório A&PA, o direito é uma ferramenta de crescimento.
Nossa atuação vai além da defesa de interesses; criamos valor sustentável e oferecemos a segurança jurídica em projetos complexos que seu negócio precisa para prosperar.
Com uma equipe multidisciplinar e uma abordagem personalizada, atuamos com profundidade e proximidade, antecipando cenários e mitigando riscos em infraestrutura, direito tributário, societário e outros setores estratégicos.
No A&PA, cada decisão jurídica é um passo em direção ao sucesso e à perenidade da sua empresa, transformando desafios regulatórios em oportunidades de expansão.
Equipe A&PA
Nossa equipe representa a combinação perfeita entre tradição acadêmica e inovação prática.
Com profissionais formados nas melhores universidades do Brasil e especializações internacionais, oferecemos uma perspectiva única e multidisciplinar para cada desafio.
Braz Paes de Andrade Filho
Sócio e Gestor da Área de Direito Tributário e Cível
OAB/PE nº 32.255Perfil
Sócio e Gestor da área tributária, é advogado graduado pela Universidade Federal de Pernambuco, com especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e LL.M. em Direito Tributário pelo INSPER.
Possui ampla experiência em consultoria e contencioso tributário, com forte atuação em demandas estratégicas e complexas de natureza federal, estadual e municipal. Sua prática é marcada pela assessoria jurídica a empresas de grande porte, especialmente nos setores regulados, com destaque para o segmento de Petróleo e Gás, oferecendo soluções jurídicas em temas como preços de transferência, regimes especiais de tributação, planejamento fiscal, crédito de tributos indiretos e compliance tributário.
Atua de forma integrada às áreas empresarial e regulatória, auxiliando clientes na interpretação e aplicação da legislação tributária em operações estruturadas, reorganizações societárias e due diligences. Também participa ativamente da interlocução técnica com autoridades fiscais e regulatórias, além de representar empresas em processos administrativos e judiciais de elevada relevância econômica.
É reconhecido pela abordagem estratégica, domínio técnico e capacidade de alinhar riscos tributários às necessidades operacionais e de negócios dos clientes.
Edinaldo Paulo do Amaral
Sócio e Gestor da área de Administrativo
OAB/PE nº 30.642Perfil
Sócio e Gestor da área de direito administrativo e infraestrutura, advogado graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), atua há mais de uma década, com destaque no cenário nacional, no assessoramento jurídico de projetos estratégicos de infraestrutura.
Com prática em estruturação jurídica de projetos públicos e privados, possui sólida experiência em modelagem institucional e contratual de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, abrangendo desde a fase de estruturação e licitação até a gestão contratual e os procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Sua prática inclui a assessoria a entes públicos, organismos multilaterais, concessionárias e fundos de investimento em setores-chave como saneamento, mobilidade urbana, logística, energia e iluminação pública. Atua com profundidade na elaboração e revisão de minutas contratuais, pareceres técnicos-jurídicos e matriz de riscos, com ênfase na mitigação de passivos e otimização da alocação de riscos nos contratos de longo prazo.
Também conduz litígios administrativos e judiciais de alta complexidade relacionados à execução contratual, temas regulatórios e controvérsias de natureza licitatória. Sua atuação técnica e estratégica o posiciona como referência na articulação entre direito público e estruturação de negócios voltados ao desenvolvimento da infraestrutura nacional.
Luiz Filipe Figueirêdo Batista
Sócio e Gestor da área de Administrativo
OAB/PE nº 32.410Perfil
Sócio e Gestor da área de direito administrativo e infraestrutura, é advogado graduado pela Universidade Católica de Pernambuco, com especialização em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco e LL.M. em Regulação e Infraestrutura pela Universidade Católica de Pernambuco.
Atua de forma estratégica em Direito Administrativo, com forte ênfase na estruturação jurídica de projetos de infraestrutura em setores regulados, incluindo saneamento básico, energia, saúde, educação e gestão de ativos públicos. Possui sólida experiência na assessoria a entes públicos e privados na modelagem e execução de concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e demais formas de colaboração público-privada, com foco na mitigação de riscos regulatórios, alocação contratual de riscos e estruturação institucional de projetos de longo prazo.
Na seara consultiva, assessora desde as fases iniciais de estruturação até a implementação e monitoramento contratual de projetos complexos, envolvendo múltiplos stakeholders e instâncias decisórias. No contencioso, representa clientes em litígios estratégicos relacionados à execução contratual, reequilíbrios econômico-financeiros e disputas envolvendo atos administrativos e processos regulatórios.
Seu trabalho é amplamente reconhecido pelo rigor técnico, visão estratégica e capacidade de integrar aspectos jurídicos, econômicos e regulatórios na viabilização de empreendimentos essenciais à infraestrutura e ao desenvolvimento sustentável do país.
Bruna Costa
Advogada
OAB/PE nº 58.332Perfil
Advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduada em Direito Contratual Aplicado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas (PUC-Minas) e possui LLM em Direito Societário pelo INSPER. Atua nas áreas de direito societário e contratual, prestando assessoria tanto consultiva quanto contenciosa.
Possui experiência na elaboração estratégica de contratos, atos societários, planejamento patrimonial e gestão societária, além do acompanhamento integral e estratégico de processos judiciais e administrativos.
Gabriel Pontes Maranhão
Advogado
OAB/PE nº 50.916Perfil
Advogado graduado pela Universidade Católica de Pernambuco e pós-graduado em Direito Desportivo pela Faculdade CERS. Atua com foco em Direito do Trabalho, abrangendo demandas contenciosas, consultivas, estratégicas e de compliance. Possui experiência na condução de litígios complexos, definição de estratégias processuais, análise preventiva de riscos e elaboração de pareceres técnicos e peças processuais diversas, com enfoque na segurança jurídica e na mitigação de passivos trabalhistas.
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Henrique Lucas
Advogado
OAB/PE nº 56.757Perfil
Advogado graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, especialista em Direito Contratual pela Universidade Federal de Pernambuco e pós-graduando em Direito e Mercado Imobiliário pelo Instituto Luiz Mário Moutinho. Atua nas áreas cível e imobiliária, com foco em demandas contenciosas estratégicas e consultivas, envolvendo a elaboração, revisão e adequação contratual, procedimentos de regularização imobiliária e assessoria jurídica em tratativas pré-processuais e litígios judicializados. Sua prática combina domínio técnico, visão preventiva e abordagem orientada à resolução eficiente de conflitos.
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Igor Araripe
Advogado
OAB/PE nº 62.414Perfil
Advogado graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, com especialização em Processo Civil Contemporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco. Atua no contencioso cível estratégico e na consultoria em Direito do Consumidor, com sólida experiência na gestão de demandas judiciais e administrativas de alta complexidade.
Desenvolveu carreira também no âmbito corporativo, integrando departamentos jurídicos de empresas com atuação nacional e internacional, onde desempenhou atividades relacionadas à negociação, elaboração e análise de contratos empresariais, bem como à emissão de pareceres jurídicos. Sua atuação abrange, ainda, as áreas de Processo Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário.
Maria Eduarda Galvão
Advogada
OAB/PE nº 58.517Perfil
Advogada graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Atua no contencioso administrativo e judicial nas demandas de natureza tributária. Possui expertise no acompanhamento de execuções fiscais, ações para recuperação de crédito e regularização de pendências fiscais. Na área consultiva, possui experiência na elaboração de pareceres e orientações para análise dos reflexos tributários de operações societárias e auditorias jurídicas de empresas para identificação de possíveis contingências fiscais.
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Maria Júlia Gayão
Advogada
OAB/PE nº 66.972Perfil
Advogada graduada pela Universidade Católica de Pernambuco e pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Atua com ênfase na área contenciosa, administrativa e judicial, com sólida experiência no acompanhamento de processos e na elaboração de peças processuais em matéria tributária e cível. Sua atuação é marcada pelo rigor técnico, pela atenção estratégica aos detalhes do litígio e pela constante atualização normativa.
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Milena Freitas Gomes
Advogada
OAB/PE nº 58.539Perfil
Advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pós-graduanda em Direito Administrativo pela mesma instituição, com sólida formação acadêmica e atuação destacada na área de Direito Público, especialmente em projetos de infraestrutura.
Atua de forma estratégica em Direito Administrativo e Direito da Infraestrutura, com experiência abrangente em demandas consultivas e contenciosas, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Presta assessoria especializada na estruturação jurídica de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), incluindo a modelagem de projetos, estruturação de estudos de viabilidade jurídica, análise regulatória e assessoramento em processos licitatórios complexos.
Possui expertise na negociação e gestão de contratos administrativos de alta complexidade, com foco em setores essenciais como mobilidade urbana, saneamento básico, iluminação pública e infraestrutura social. Sua atuação visa garantir segurança jurídica, eficiência contratual e conformidade regulatória aos projetos nos quais se envolve.
Foi pesquisadora e competidora da equipe de Mediação e Negociação da UFPE, com experiência em resolução consensual de conflitos, além de ter exercido monitoria em Direito Processual Civil. Integra a Liga Pernambucana de Direito Digital, com foco em estudos sobre a interseção entre novas tecnologias e o setor público.
Natália Ramos de Assis
Advogada
OAB/PE nº 68.575 | OAB/SP 363.274Perfil
Advogada especializada em infraestrutura, com atuação destacada em Direito Administrativo e consultoria jurídica para estruturação de projetos complexos no setor público e privado. Pós-graduada em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC-MG e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), desenvolve sua prática no escritório Amaral, Paes de Andrade e Figueirêdo Advogados com foco em modelagem jurídica de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), assessorando desde a fase de estruturação até a execução contratual.
Possui sólida experiência em processos licitatórios e gestão de contratos administrativos, atuando em projetos estratégicos nas áreas de mobilidade urbana, saneamento, iluminação pública e infraestrutura social. É certificada pelo programa internacional Certified Public-Private Partnerships Professional – Foundation Level (CP3P-F), reconhecido globalmente como referência em boas práticas para PPPs. Atua como assistente acadêmica na PUC-SP e aluna especial na disciplina de Direito Regulatório na Universidade Federal de Pernambuco-UFPE.
É membro ativa do Infra Women Brazil, rede que fomenta a liderança feminina no setor de infraestrutura, e contribui tecnicamente para iniciativas voltados ao desenvolvimento institucional de projetos sustentáveis e resilientes.
Paula Amaral
Advogada
OAB/PE nº 42.351Perfil
Advogada dedicada à defesa estratégica de empresas, com atuação contenciosa e preventiva, especialmente no Direito do Consumidor.
Por ter vivenciado a rotina de um departamento jurídico interno em uma empresa de desenvolvimento de software, compreende de forma realista as necessidades corporativas dos clientes. Mediadora de conflitos certificada, prioriza, sempre que possível, o diálogo e a resolução eficiente de desafios.
Acredita no aprendizado contínuo para entregar um serviço jurídico humano e abrangente, agregando à sua prática a vivência internacional na Inglaterra e em Portugal, onde gerenciou projeto educacional e atualmente é mestranda em Gestão de Pessoas.
Paulo Castanha
Advogado
OAB/PE nº 31.446Perfil
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP e pós-graduando em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista pelo Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários – IEPREV. Desenvolve sua atuação com foco na conformidade legal e na gestão de riscos trabalhistas, integrando conhecimentos multidisciplinares aplicados à consultoria estratégica e à prevenção de passivos nas relações empresariais.
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Rafaella Maçães
Advogada
OAB/PE nº 36.203Perfil
Advogada graduada em Direito pela Faculdade Integrada Barros Melo, com especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco. Atua nas áreas cível e de relações de consumo, com experiência tanto em demandas contenciosas quanto consultivas. Desenvolve estratégias jurídicas voltadas à prevenção e mitigação de riscos, com sólida atuação na elaboração de peças processuais, pareceres técnicos e na condução de litígios complexos.
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Rodrigo Zovka da Paz
Advogado
OAB/PE nº 62.313Perfil
Advogado, graduado pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, pós-graduando em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Atua de forma estratégica nas áreas de Direito Público e Infraestrutura, com experiência consolidada em consultoria jurídica especializada e na modelagem jurídica de projetos estruturantes, especialmente em concessões comuns, patrocinadas e administrativas, além de parcerias público-privadas (PPPs).
Sua atuação concentra-se na estruturação jurídica e institucional de projetos de infraestrutura urbana e social, com ênfase em ativos imobiliários, modernização e gestão de redes de iluminação pública, requalificação de parques urbanos e unidades de conservação, além de projetos voltados à universalização do saneamento básico.
Desempenha papel técnico-jurídico relevante na análise de viabilidade legal, desenvolvimento de minutas contratuais, matriz de riscos, garantias contratuais e governança interinstitucional, acompanhando todas as etapas do ciclo do projeto, desde os estudos preliminares até a fase de licitação e execução contratual.
Foi pesquisador no grupo de estudos sobre Regulação Responsiva e Compliance Fiscal pela UNICAP, aprofundando-se na aplicação de mecanismos regulatórios modernos e boas práticas de integridade e governança pública no contexto de contratos de infraestrutura.
Atuações
Administrativo
Infraestrutura
Tributário
Óleo e Gás
Societário
Trabalhista
Cível
Imobiliário
Consumidor
Notícias
Kickoff do Projeto de Modernização da Educação Infantil
Notícia
Ontem dia 28 de janeiro, participamos do kickoff oficial do projeto de modernização da educação infantil em São José dos Pinhais/PR, em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF).
O encontro marcou o início dos estudos para a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) que vai orientar a construção de novas unidades escolares e a requalificação da infraestrutura existente.
A PPP prevê:
✔ Construção de novas unidades de educação infantil.
✔ Reforma e melhoria das unidades já existentes.
✔ Ampliação de vagas e qualidade dos espaços para crianças, famílias e profissionais da educação.
A CEF, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e PPPs (FEP/CAIXA), contribui com suporte técnico e financeiro para uma modelagem sólida e transparente, com foco no interesse público e o nosso escritório atua na frente jurídica e de coordenação dos estudos para estruturação da iniciativa.
Audiência Pública de apresentação e debate
Notícia
No dia 17 de dezembro, nossa equipe esteve presente na Audiência Pública de apresentação e debate do projeto de concessão da Fortaleza de Santa Cruz-PE, conhecida como Forte Orange, no âmbito do Programa Revive Brasil, uma iniciativa interministerial voltada à requalificação de bens culturais degradados com elevado valor histórico e simbólico.
Nosso escritório, em conjunto com o Dalpozzo Advogados, é o responsável pela modelagem jurídica da concessão, em consultoria prestada ao BNDES.
Reafirmamos nosso compromisso com os mais elevados padrões técnico normativos e com as boas práticas internacionais de estruturação de projetos de concessão e PPPs, orientados pela integridade, eficiência contratual e geração de valor público.
Consulta Pública: Programa Revive Brasil
Notícia
Está aberta a Consulta Pública referente ao Edital de Licitação do Programa Revive Brasil, voltado à requalificação da Fazenda Pau D’Alho, localizada no município de São José do Barreiro, Estado de São Paulo.
Como parte do processo de participação social e transparência institucional, será realizada Audiência Pública presencial no dia 11 de dezembro de 2025, às 10h, no Auditório Municipal da Prefeitura de São José do Barreiro, situado à Avenida Virgílio Pereira, nº 231, Centro.
Nosso escritório, em conjunto com o Dalpozzo Advogados, é o responsável pela modelagem jurídica da PPP, em consultoria prestada ao BNDES.
Reafirmamos nosso compromisso com os mais elevados padrões técnico normativos e com as boas práticas internacionais de estruturação de projetos de concessão e PPPs, orientados pela integridade, eficiência contratual e geração de valor público.
Projetos como o Revive Brasil representam a convergência entre preservação do patrimônio histórico-cultural, desenvolvimento econômico regional e inovação nos modelos de financiamento público-privado, com impacto direto na valorização territorial, no turismo e na cidadania cultural.
Recife Reduz ITBI para 2% até 31/12/2025
Notícia
A Prefeitura do Recife sancionou em 28 de novembro, uma lei que reduz a alíquota do ITBI para 2 % nas operações quitadas em cota única. A medida reforça a importância de planejamento tributário estratégico e abre novas oportunidades para compradores, vendedores e incorporadoras que buscam otimizar custos e garantir segurança jurídica em suas transações. Confira, a seguir, os principais detalhes de como aproveitar o benefício:
Prazo — protocolar a Declaração para Lançamento do ITBI no portal da Secretaria de Finanças (recifeemdia.recife.pe.gov.br) até 31/ 12/ 2025.
DAM — o Documento de Arrecadação Municipal emitido traz vencimento de 10 dias a partir do lançamento; a alíquota reduzida vale até essa data, mesmo se o vencimento ultrapassar 31/ 12/2025.
Fiscalização — indícios de dolo, fraude ou sonegação anulam o benefício e acionam as penalidades do Código Tributário.
A medida estimula a formalização de transações imobiliárias, reduz custos de escritura e reforça a competitividade do mercado local.
Para mais informações, entre em contato com a prática de Direito Tributário do A&PA.
P3C PPPs e Concessões
Notícia
No dia 07 de novembro, o escritório Amaral, Paes de Andrade & Figueirêdo Advogados (A&PA) esteve presente no evento P3C – PPPs e Concessões: evento regional Nordeste, realizado em Maceió, Alagoas.
Nesta edição o encontro promoveu a interlocução entre especialistas e representantes de distintas esferas institucionais, tendo como pauta temas para a agenda do desenvolvimento regional, com destaque para os setores de Saneamento Básico, Parcerias Público-Privadas Sociais, Mobilidade Urbana e Estratégias de Descarbonização.
A solenidade de abertura ressaltou a relevância da cooperação entre os entes público e privado como condição essencial para o fortalecimento de arranjos institucionais sustentáveis e para a viabilização de investimentos no Nordeste.
Decisão do CARF
Notícia
Decisão do CARF: Juros subsidiados do BNDES podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do CARF consolidou o entendimento de que o BNDES, por ser uma empresa pública federal e integrar a administração pública indireta, possui natureza governamental. A decisão unânime garante aos contribuintes o direito de excluir os juros subvencionados de financiamentos do banco da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reforçando que o benefício fiscal está ligado à origem pública dos recursos, e não à forma jurídica da entidade concedente.
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