Governo altera a dinâmica da CPRB e retorna com o adicional de alíquota para a COFINS-Importação
16 de agosto de 2017
Justiça Federal de São Paulo decide pela possibilidade de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado
21 de agosto de 2017Pernambuco altera base de cálculo de ICMS de empresas do simples relativo à aquisição em outros estados e especifica condições para inscritos no CACEPE
Após edição do Decreto 44.822, publicado em 05.08 deste ano, o governo do Estado de Pernambuco editou o Decreto 44.852, na terça-feira, 08. Ambos os Decretos trouxeram modificações na base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação promovida por contribuinte relacionado ao Simples Nacional.
O novo Decreto, no entanto, estabeleceu que os percentuais estabelecidos a partir do Decreto 44.822 valeriam apenas para contribuintes inscritos no CACEPE (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco), inclusive nos casos de Microempreendedor Individual (MEI) e nas demais hipóteses, ao passo que estabeleceu novos percentuais, mais desfavoráveis, para aqueles contribuintes não ligados ao Cadastro Estadual. Esta foi uma forma encontrada pelo Governo do Estado de Pernambuco para incentivar o cadastramento de contribuintes no referido CACEPE.
As mudanças dos percentuais relativos às operações descritas acima vigoram retroativamente a partir de 1º de julho deste ano, 2017.
Ademais, o novo Decreto estabeleceu, ainda, o mesmo mecanismo de manutenção dos percentuais favoráveis para contribuintes inscritos no CACEPE e de criação de novos e desfavoráveis percentuais para os demais contribuintes, também para os casos de operações envolvendo contribuintes regulares, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
Para estas situações, no entanto, as novas regras vigoram apenas a partir de 1º de outubro de 2017.
