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15 de agosto de 2017Congresso amplia prazo da MP 783, relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Foi publicado no Diário Oficial da União, na edição da última terça-feira (08) informe da prorrogação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).
A prorrogação, de iniciativa do Congresso Nacional, visa conferir mais tempo para que o governo se articule na tentativa de barrar as alterações feitas pelo relator, Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) que estabelece valores mais altos para os descontos em multas e juros para os contribuintes que aderirem ao programa.
Resta lembrar que, mesmo diante da prorrogação do prazo da Medida Provisória, a data final para adesão ao programa permanece estabelecida em 31.08.2017.
Para mais informações sobre o teor da Medida Provisória 783/2017, veja nossa publicação:
https://aepa.adv.br/governo-federal-lanca-novo-refis/
