Saiba mais: questões sobre a tributação de rendimentos de apostas on-line realizadas no exterior

Cada vez mais, as apostas on-line tem se popularizado entre brasileiros. Devido a estrutura por trás desse mercado, no entanto, a maior parte dessas apostas é realizada através de sites estrangeiros, em especial no âmbito das apostas esportivas. Assim, a questão fiscal subjacente aos eventuais rendimentos obtidos através dessas apostas tem tomado proporções mais relevantes e merece destaque.

A primeira questão que aqui se põe é quanto a própria natureza jurídica dos rendimentos obtidos mediante as apostas on-line, classificação esta que encontra diferentes respostas pelo mundo. Esse aspecto, no entanto, é importante para a determinação das regras de tributação incidentes sobre os valores em causa, nomeadamente diante de casos transfronteiriços, muitas vezes regrados por normas de atribuição de competências das convenções de dupla tributação.

Nesse cenário, no entanto, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação proferiu decisão a partir da qual defendeu que os rendimentos em causa devem ser tributados na forma de recolhimento mensal obrigatório, ou seja, no âmbito do carnê-leão, com base na tabela de progressividade com valores mensais para fins de Imposto de Renda. Assim, portanto, os valores pagos deveriam ser considerados como uma antecipação do apurado na DAA (Declaração de Ajuste Anual), conforme dinâmica normal do carnê-leão.

Ademais, também de acordo com a decisão em tela, os gastos com eventuais perdas em apostas realizadas não seriam dedutíveis. Em outras palavras, a tributação dos rendimentos, aqui, se daria sobre uma base bruta. Pois bem, a questão não é afastada de polêmicas e, pela sua grande indefinição, pode ser contestada pelos contribuintes em situações mais concretas.

Pelo seu próprio caráter necessariamente internacional (rendimentos de apostas pagos do exterior) a matéria não deve ser vista unicamente à luz da legislação nacional do Brasil, mas, também, sob o prisma das convenções de dupla tributação com o país em cujo território esteja sediado  site de apostas.

Por fim, observe que apostas de menores montas poderão não ser tributadas, desde que não ultrapassem o limite mensal de isenção, que deve ser o somatório dos rendimentos sujeitos ao carnê-leão. Atualmente, esse valor é de R$1.903,98 – acima disso, deverá ser respeitada a tabela de progressividade do imposto.