Saiba mais: novos procedimentos para restituição de valores junto à Receita Federal
8 de novembro de 2017
Retorno da cobrança do adicional de alíquota de 1% sobre a Cofins-Importação deve respeitar a anterioridade nonagesimal.
8 de novembro de 2017Governo de Alagoas prorroga validade do prazo de 180 meses para parcelamento de débitos de ICMS. Empresas em recuperação judicial e falência são contempladas.
A manutenção do prazo de parcelamento de débitos ligados ao ICM/ICMS no Estado de Alagoas, em até 180 meses, foi autorizada mediante a publicação do Decreto Estadual nº 55.529, na terça-feira, 17. O novo instrumento legal se valeu do permissivo previsto no Convênio ICMS 84/17 e se aplica, também, para empresas em recuperação judicial ou mesmo com falência já decretada judicialmente.
