O programa de regularização de bens no exterior, ou de repatriação, chamado de RERCT, foi criado a partir da Lei nº 13.254, de 2016 e possibilita, […]

Um dos maiores desafios contemporâneos, no campo do direito fiscal, diz respeito a como enfrentar uma economia cada vez mais digital que, hoje, já é a […]

O mecanismo das depreciações, bem como aquele das amortizações, é de fundamental importância para a viabilidade da realização de investimentos por parte dos contribuintes, posto que […]

Os ganhos de capitais auferidos por pessoa jurídica não residente no Brasil (não necessariamente estrangeira, pontua-se) quando obtidos no Brasil, estão sujeitos à retenção na fonte. […]

A possibilidade foi adotada pela Emenda Constitucional nº 99, de 2017, e abre portas para compensações em relação aos débitos fiscais para com os Estados, Municípios […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se manifestou em sentido favorável aos contribuintes, quanto à possibilidade de extensão dos efeitos da figura da denúncia espontânea, […]

           A Portaria 349 do Ministério do Trabalho, apesar de não ter efeito de lei, estabeleceu regras para o trabalho de empregados […]

O Imposto sobre operações financeiras (IOF) é um imposto cuja função, além de arrecadatória, é reguladora da atividade econômica no país, de maneira que goza da […]

A abertura, as modificações e o encerramento de pessoas jurídicas costumam ser atividades que geram inúmeras dúvidas nos empresários, notadamente em virtude do fato de que […]